Questões da Prova FAURGS - 2016 - TJ-RS

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC260170

Dificuldade: Muito fácil

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Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

As normas da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam a quem não seja agente público.

(b)

Os agentes de sociedades de economia mista, por estarem submetidos a uma relação de emprego, não estão submetidos aos comandos da Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A ação civil por ato de improbidade administrativa, por depender de atuação institucional e apuração de responsabilidades, só pode ser movida pelo Ministério Público.

(d)

Quando o Ministério Público ingressa com a ação civil de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

(e)

O sucessor do causador do dano em ato de improbidade administrativa não sofre qualquer responsabilização patrimonial, ainda que tenha recebido herança ou legado do infrator.

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