Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2008 - TJ-SE

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC82173

Dificuldade: Médio

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No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(a)

Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.

(b)

A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

(c)

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.

(d)

A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.

(e)

A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

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