Questões da Prova ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC87753

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:

(a)

é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3º do Código Tributário Nacional.

(b)

é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado "Plano Collor" (Lei n. 8.024/90).

(c)

o conceito de 'despesa extraordinária' a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.

(d)

se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.

(e)

se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.

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