120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Legislação Federal
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O pedido de acesso a informações a órgão público integrante da administração direta por parte de interessado deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação dos motivos que a determinam.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ocupação de toda e qualquer função pública por determinado agente está condicionada à prévia aprovação em concurso público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.
