2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
Cebraspe (cespe) - 2008 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Gestão de Pessoas
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Questões por página:
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O servidor que está em débito com a administração e se aposenta tem prazo de 60 dias para quitar a dívida.
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O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.
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Em regra, quando realiza ato lícito que gera prejuízo ao particular, o Estado é responsabilizado na modalidade objetiva.
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Na hipótese considerada, a construção da ponte implicou a perda de clientela das empresas que realizavam a travessia de veículos e pessoas. Nessa situação, caso haja prejuízo ocasionado aos particulares, ficará evidente o nexo de causalidade, o que implicará o dever de a União indenizar as referidas empresas pelos danos materiais por elas sofridos.
Questão Anulada
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Não se deve confundir dano em direito com dano patrimonial. Enquanto este é qualquer prejuízo sofrido por alguém, inclusive por ato de terceiro, aquele reclama agravamento a algo que a ordem jurídica reconhece como garantido em favor de um sujeito.
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