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Cebraspe (cespe) - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Ambiental
À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens.
I- Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.
II- Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.
III- O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.
IV- No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
V- As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito do Consumidor
Questão Anulada
Quanto à defesa administrativa e judicial do consumidor, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito do Consumidor
Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmente quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito do Consumidor
Considere que determinado grupo de sociedades, composto pelas pessoas jurídicas F, G e K, seja controlado pela sociedade F e que, nele, G seja sociedade coligada a K, a qual, por sua vez, é consorciada à sociedade L. Nessa situação, considerando que a sociedade K seja responsável por obrigações decorrentes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a opção correta quanto à extensão dessa responsabilidade para as demais sociedades referidas.
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito do Consumidor
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
