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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria - Assessoria
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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
É correto afirmar, supondo hipoteticamente que João tenha ingressado no Ministério Público do Espírito Santo por concurso público, que, para efeitos da Comissão de Promoção e de Estágio Probatório, será avaliado mediante os seguintes fatores:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
No Ministério Público do Espírito Santo, a promoção funcional do servidor possui duas modalidades, sendo horizontal quando da mudança de nível na mesma classe do cargo, e vertical, quando da mudança para classe superior do mesmo cargo. O processo de promoção é realizado
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com art.2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade de custódia cautelar do acusado (prisão preventiva) e sobre seu afastamento do cargo. Ainda segundo o mesmo texto legal, o recurso cabível contra a decisão que determina a prisão ou o afastamento do cargo é
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
A prisão temporária dos acusados por crime hediondo terá o prazo de 30 (trinta) dias,
