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MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administração Pública, estabelecendo diretrizes em diversas áreas. Dentre as afirmativas abaixo, indique a CORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:
