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FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade
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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Para os fins da Lei Estadual no 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Ministério Público, considere:
I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.
II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.
III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em
I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.
II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.
III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5o da Constituição Federal, a autoridade pública:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 5o da Constituição Federal, o trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações:
