Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2012 - MPE-PI

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC102661

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta.

(a)

A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta.

(b)

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é permitido que membro do MP se dedique à atividade político-partidária.

(c)

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a membros aposentados do MPE.

(d)

Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procurador-geral de justiça estadual que negue a membro do MP a acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias consecutivos.

(e)

O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.

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