Questões da Prova FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Ministerial

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC110596

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

(a)

os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;

(b)

os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;

(c)

a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;

(d)

os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;

(e)

os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC110595

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Alternativa D

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Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:

(a)

o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

(b)

o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

(c)

durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

(d)

os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fixo, podem ser livremente exonerados;

(e)

os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC110594

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Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

(a)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

(b)

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

(c)

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

(d)

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

(e)

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC110593

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

(b)

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

(c)

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

(d)

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

(e)

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC110592

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa E

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Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

(a)

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

(b)

proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

(c)

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

(d)

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

(e)

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

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