Questões da Prova MPE-RS - 2014 - MPE-RS

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC110429

Dificuldade: Muito difícil

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Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

(a)

Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

(b)

Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.

(c)

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

(d)

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(e)

A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

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