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Cebraspe (cespe) - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor e da diretoria das agências reguladoras devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Noções de Informática
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A tecnologia associada a smart card mencionada acima permite que se realize o logon no referido computador utilizando-se um cartão de identificação, em uma espécie de procedimento de autenticação.