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Cebraspe (cespe) - 2010 - Caixa - Advogado
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Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,
Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que
Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.
Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Previdenciário
No que se refere a acidente de trabalho, assinale a opção correta.
