Questões da Prova FCC - 2008 - DPE-MA

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC137835

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres

(a)

caracteriza crime de ação penal privada.

(b)

caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa.

(c)

trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos.

(d)

caracteriza crime de ação penal pública incondicionada.

(e)

configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC137834

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

(a)

obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.

(b)

estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.

(c)

confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.

(d)

garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.

(e)

manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC137833

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os conselhos municipais do idoso são

(a)

órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.

(b)

compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.

(c)

responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.

(d)

responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

(e)

responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC137832

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

(a)

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

(b)

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

(c)

ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.

(d)

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

(e)

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC137831

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

(a)

educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

(b)

assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

(c)

educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.

(d)

assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.

(e)

educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

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