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FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
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A Constituição da República almeja, em termos de ordem social:
Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social:
A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características:
I - Assegura o direito de pesca.
II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas.
III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial.
IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo.
Estão CORRETAS:
I - Assegura o direito de pesca.
II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas.
III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial.
IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo.
Estão CORRETAS:
Apresentam-se como principais características do Estado nacional, EXCETO:
São referências essenciais do paradigma constitucional “Estado liberal de direito”, EXCETO:
