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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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A fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, na medida em que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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O STJ entende que, para que haja o reconhecimento de fraude à execução fiscal, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com o STJ, não é necessário o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do executado para que seja efetivada a penhora online.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o contribuinte que adere ao parcelamento tributário obtém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém sem que seja desconstituída a garantia dada em juízo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Financeiro
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Toda renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, contribuição, ou da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
