Questões da Prova FUNCAB - 2013 - PC-MT

Concurso: PC-MT

Concurso: PC-MT
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC168330

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

(a)

Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.

(b)

A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.

(c)

A homologação da composição civil dos danos, nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.

(d)

No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só pode ocorrer na presença do juiz, em audiência especialmente designada para este fim.

(e)

A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

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