Questões da Prova MOVENS - 2009 - PC-PA

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MOVENS

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC182023

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

(a)

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.

(b)

Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.

(c)

O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.

(d)

Os auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MOVENS

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC182022

Dificuldade: Difícil

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Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

(a)

A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.

(b)

Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.

(c)

Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.

(d)

Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MOVENS

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182021

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito das prisões em fagrante, preventiva e temporária, assinale a opção correta.

(a)

A prisão temporária será decretada de ofício pelo juiz, ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(b)

Em até 24 horas após a prisão em fagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

(c)

É inadmissível a decretação de prisão preventiva em crimes culposos e em infrações punidas, no máximo, com pena de detenção.

(d)

Uma vez revogada a prisão preventiva no curso do processo, é vedado ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exceto nas hipóteses de delitos hediondos, quando a decretação será admitida mais de uma vez.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MOVENS

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182020

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

(a)

Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(b)

Não será concedido em favor de quem já se encontra preso.

(c)

Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.

(d)

Não será concedido a pessoa estrangeira em passagem pelo Brasil.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MOVENS

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182019

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa C

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Quanto ao processo comum, às testemunhas e ao arquivamento de inquérito policial, assinale a opção correta.

(a)

Apenas o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, sendo vedado tal ato ao juiz.

(b)

O depoimento da testemunha será prestado oralmente, sendo permitido trazê-lo por escrito.

(c)

O procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 6 anos de pena privativa de liberdade.

(d)

Será observado o procedimento comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

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