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MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia
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As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, NÃO é atribuição do delegado de polícia civil:
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
Considerando que os serviços públicos são classifcados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, fnalidade e destinatários, assinale a opção que apresenta o serviço correspondente à atividade policial civil.
