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É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Uma proposta de trabalho oriunda de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100 mil deve ser cadastrada no SICONV.
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O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é o sistema de aportes econômicos que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desenvolveu para acompanhar os desembolsos de investimentos que o governo federal realiza ao longo do seu exercício financeiro.
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O orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico, pois possui função alocativa, ou seja, busca ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado.
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A lei orçamentária anual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos.