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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
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Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:
No estágio da liquidação da despesa governamental,
Do ponto de vista funcional-programático, os juros da dívida têm a ver com
Nos termos da Constituição Federal, é correto
Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,