Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle Externo

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC233065

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A licença pode ser concedida de ofício pela administração.

(b)

A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.

(c)

A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

(d)

Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.

(e)

Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC233064

Dificuldade: Difícil

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Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

(a)

O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

(b)

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

(c)

Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

(d)

Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

(e)

A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC233063

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

(a)

A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

(b)

A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

(c)

A cassação é ato discricionário do agente público.

(d)

Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

(e)

São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC233062

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

(a)

prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

(b)

há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

(c)

é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

(d)

basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

(e)

basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC233061

Dificuldade: Muito difícil

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À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

(a)

para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.

(b)

para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

(c)

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(d)

para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.

(e)

para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

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