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Questões por página:
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
Questão Anulada
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.