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Cebraspe (cespe) - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Penal
Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de:
Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.
Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle.
Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.