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CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
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Uma das primeiras medidas do governo Lula foi a criação de um órgão de consulta da presidência à sociedade civil, instrumen­to igualmente útil como canal de negociação de pactos entre diferentes atores da sociedade. Esse órgão denominou-se:
Controle social é uma expressão historicamente de duplo sentido porque:
Os princípios constitucionais da administração pública são destinados a comprometer os administradores públicos com a prática responsável e ética, tendo em vista distribuir os recursos e serviços públicos de modo justo e com equidade. Esses princípios foram inicialmente apresentados pela Constituição de 1988. Sob a influência da reforma liberal do aparelho do Estado, um novo princí­pio foi acrescido àqueles, tendo ele uma natureza diversa dos princípios originais. A introdução desse novo princípio se deu pela:
Os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais são referidos como elementos fundamentais, sem os quais não se pode reconhecer a condição de cidadão. Em outras palavras, esses três direitos precisam ser garantidos para que se diga que alguém tem cidadania. Esta formulação é bastante conhecida no ambiente da teoria da gestão pública. É uma formulação de:
“A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar que:
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