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De acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura é:
Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:
Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:
A Constituição Federal proíbe a prisão:
São fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art.1 ° da Constituição Federal: