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Com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, segundo levantamento da Transparência Brasil, há casos em que é impossível até mesmo enviar o pedido de informação. Entidades vinculadas à ONG fizeram 212 pedidos para órgãos federais, estaduais e municipais, dos três Poderes, e apenas 25% deles foram atendidos ou parcialmente atendidos. Em 56% dos casos, não houve resposta e, em 19% deles, os pedidos foram negados.
Marina Estarque. Brasil não pune servidores públicos que descumprem lei de acesso à informação. Internet: <https://knightcenter.utexas.edu> (com adaptações).
A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.
As disposições da Lei estadual n.º 13.596/2010, que consolida a criação do portal da transparência do estado do Rio Grande do Sul, são aplicadas a dados relativos a
I transferências de recursos financeiros para pessoas físicas e jurídicas não governamentais.
II informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança das pessoas, da sociedade e do Estado.
III receitas arrecadadas por órgãos e entidades da administração pública estadual indireta
Assinale a opção correta.
