Questões da Prova MPE-PR - 2019 - MPE-PR

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Agrário

FC327977

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Nos termos da Lei n.6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

(a)

Garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.

(b)

Assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência.

(c)

Estimular o processo de integração do índio à comunhão nacional.

(d)

Garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.

(e)

Executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas.

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