Questões da Prova AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Criminal

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC247489

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Segundo o Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito da petição inicial.

(a)

Número do Registro Geral (RG) do autor e do réu.

(b)

Estado civil do autor e do réu.

(c)

A opção ou não do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

(d)

Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do autor e do réu.

(e)

As provas com que o autor pretende demonstrar o pedido e suas especificações.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC247488

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Júlio, no dia 25 de agosto de 2018, após muitas ameaças, invadiu o imóvel onde Roberto residia com sua família, localizado na cidade de São Paulo (SP), e o impediu de entrar no imóvel, trocando todas as fechaduras e mantendo a casa constantemente fechada. Durante a invasão, Júlio causou vários danos ao imóvel de Roberto. Com base no caso apresentado e nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, sobre Ações Possessórias, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato praticado por Júlio configura turbação e enseja a propositura de Ação de Manutenção de Posse.

(b)

Caso Roberto ingresse com a Ação Possessória cabível, poderá cumular, ao pedido possessório, a condenação de Júlio à reparação por perdas e danos, pelos danos causados ao imóvel no ato da invasão.

(c)

Caso Roberto ingresse com o tipo de Ação Possessória incorreta para o caso, o Juiz deverá extinguir a Ação para que Roberto ingresse com a Ação adequada.

(d)

A Ação Possessória proposta por Roberto, no dia 05 de fevereiro de 2019, deverá seguir o Procedimento Comum.

(e)

Na petição inicial, Roberto não precisará provar a data do ato de invasão praticado por Júlio, já que esta não tem relevância jurídica para o processo.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Civil

FC247487

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

(b)

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.

(c)

No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.

(d)

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

(e)

A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Civil

FC247486

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa correta.

(a)

Para ser válida, a declaração de vontade depende de forma especial, ainda que a lei não a exija.

(b)

A renúncia não deve ser interpretada de forma restrita.

(c)

O silêncio, por si só, não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos o autorizem e não seja necessária a declaração de vontade expressa.

(d)

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa, ou cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.