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Cebraspe (cespe) - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade