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TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo
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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca das provas, assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei n.1.071/1990:
No tocante as cláusulas abusivas nas relações de consumo
De acordo com a sistemática adotada pelo Código Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-MS
Conforme dispõe os enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, marque a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MS
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens a seguir.
I – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos;
II – Para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo;
III – Não haverá reexame necessário.
IV – no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.
Está correto apenas a assertiva:
