Questões da Prova VUNESP - 2018 - TJ-SC

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

FC261140

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

(a)

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

(b)

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.

(c)

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.

(d)

constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.

(e)

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

FC261139

Dificuldade em análise

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Na hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que estaria violando dispositivo da Constituição Estadual que é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao seu controle de constitucionalidade, que

(a)

o acórdão do TJ será nulo de pleno direito, uma vez que não pode o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional lei municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal.

(b)

por ser a norma municipal, não poderia o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade da lei, em controle concentrado, uma vez que essa possibilidade somente seria viável por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

(c)

essa decisão do Tribunal de Justiça está em perfeita sintonia com o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, não cabendo qualquer recurso para discutir novamente a matéria, nem em âmbito estadual nem em federal.

(d)

cabe reclamação constitucional perante o STF para discutir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em razão de a norma municipal violar a Constituição Federal, ainda que indiretamente.

(e)

cabe recurso extraordinário ao STF contra o acórdão do TJ, para que a Suprema Corte decida qual é a correta interpretação da norma perante a Constituição Federal, em decisão erga omnes.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

FC261138

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro, as normas ordinárias pré-constitucionais que estejam em desacordo com o novo texto constitucional

(a)

podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas não da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

(b)

ensejam a apreciação de sua compatibilidade com a nova Constituição por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

(c)

podem ser declaradas inconstitucionais por via de exceção, mas não pelo controle concentrado.

(d)

admitem ser apreciadas, quanto à sua compatibilidade com a nova Constituição, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

(e)

submetem-se ao controle concentrado, para que sejam declaradas inconstitucionais, mas exigem a aplicação da cláusula de reserva de plenário.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

FC261137

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.

(a)

Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

(b)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

(c)

Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

(d)

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

(e)

Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC261136

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Segundo a Lei n° 8.429/92, bem como as demais normas aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos de improbidade administrativa

(a)

são independentes nas esferas penais, civis e administrativas cabíveis, mas, havendo absolvição do autor em processo criminal, as demais sanções são afastadas.

(b)

permitem a cumulação de sanções, mas uma sanção aplicada numa esfera não pode ser aplicada novamente em outra, sob pena de punição excessiva ao agente.

(c)

determinam que a decisão penal absolutória, em razão da falta de provas da existência do fato, impede a discussão e valoração dos mesmos fatos, na esfera cível.

(d)

não admitem que a decisão transitada em julgado na esfera penal possa expandir seus efeitos na seara cível e administrativa.

(e)

serão aplicadas individualmente, sendo um tipo de sanção para cada conduta, não podendo haver cumulação de sanções para uma única conduta.

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