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Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
O Art.8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Auditoria
Para o auditor, a diferença entre fraude e erro reside na intenção ou não de realizar o ato considerado irregular. Dadas as afirmativas,
I. O auditor é o principal responsável pela prevenção e detecção da fraude em uma entidade, sendo de sua responsabilidade o correto acompanhamento dos controles internos.
II. Interpretação incorreta das normas contábeis é considerada, à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade, como erro.
III. A auditoria interna possui responsabilidade primária na prevenção e detecção de fraudes e erros.
IV. A apropriação indébita de ativos é considerada fraude por se tratar de ato intencional.
verifica-se que estão corretas apenas
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
