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Cebraspe (cespe) - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo
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Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de
Questão Anulada
De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
Questão Anulada
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando
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