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Cebraspe (cespe) - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público
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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.
