Questões da prova:
CEV / UECE - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico
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Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) podem ser propostas
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência para dirigir as atividades que compõem a prestação de um determinado serviço público tem como seu principal fundamento o poder
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:
“Considera-se poder ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
