2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
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NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
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