Questões da Prova PGE - 2013 - PGE-GO

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC318288

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Motivo:

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A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:

(a)

Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores

(b)

Presume-se solidária a obrigação divisível.

(c)

Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.

(d)

Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.

(e)

O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC318287

Dificuldade: Fácil

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Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.

(b)

É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.

(c)

É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.

(d)

Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

(e)

É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC318286

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

(a)

Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.

(b)

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.

(c)

Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.

(d)

O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.

(e)

A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Consumidor

FC318285

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.

(b)

O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.

(c)

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

(d)

A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

(e)

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC318284

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a Indenização, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

A conduta dolosa do agente causador do dano resulta em fixação judicial de indenização, além do prejuízo material sofrido pela vítima.

(b)

Excepcionalmente admite-se a valoração do grau de culpa do agente causador do dano e do prejuízo sofrido pela vítima para efeito de reduzir equitativamente o valor da indenização fixada judicialmente.

(c)

Admite-se a indenização tarifada na reparação de danos materiais.

(d)

A culpa concorrente deve ser fixada proporcionalmente em razão da extensão dos danos sofridos pelas partes envolvidas no ilícito civil.

(e)

A indenização punitiva está assegurada à vítima pela legislação civil brasileira e corresponde a uma verba autônoma a ser paga em caso de dano material.

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