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FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado
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A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980) determina:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
Para os efeitos da Lei Estadual n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações
