Questões da prova:
FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
limpar filtros
100 Questões de concurso encontradas
Página 6 de 20
Questões por página:
Questões por página:
Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar
São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extra- judicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, cuja competência será .
Dispõe o art.144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
