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Cebraspe (cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado
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Questão Anulada
Considerando que o Congresso Nacional tenha aprovado, em 31/8/2021, uma lei estabelecendo redução de determinada isenção, de modo a elevar a carga tributária para os contribuintes, e que essa lei tenha sido publicada em 10/9/2021, assinale a opção que apresenta a data de entrada em vigor da referida lei.
Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
É conferida imunidade tributária a
Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue
Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.
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