Questões da Prova FUNDATEC - 2010 - PGE-RS

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC322091

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Os bens públicos de uso comum, de uso especial e os dominicais são sempre considerados inalienáveis,

(b)

Pela utilização de bens públicos de uso comum, o poder público não pode exigir qualquer espécie de retribuição.

(c)

Enquanto não ocorrer a condição resolutiva, o negócio jurídico não terá eficácia e não se terá adquirido o direito a que ele visa.

(d)

Um negócio jurídico não pode ser considerado nulo somente porque não cumpriu a forma prescrita ou não defesa em lei.

(e)

A universitas facti é uma categoria lógica e a universalidade de direito contempla um todo que emerge das unidades que a compõem

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC322090

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Em nenhuma hipótese a lei pode determinar o domicílio de uma pessoa física, pois estabelecer domicílio é um ato jurídico stricto sensu que depende da vontade.

(b)

Constatado o desaparecimento de uma pessoa física de seu domicílio, sem que se tenha notícia do seu paradeiro, o Código Civil determina que seja aberta de imediato a sucessão definitiva dos bens deixados pelo desaparecido.

(c)

O direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, corresponde. concomitantemente, a um direito da personalidade tutelado pelo Código Civil e a um dever jurídico, fundado no interesse social.

(d)

Às pessoas jurídicas não podem ser atribuídos direitos da personalidade. pois estes são exclusivos das pessoas físicas.

(e)

Em um negócio jurídico de compra e venda de um bem determinado, as pertenças relativas a esse bem principal obrigatoriamente estarão envolvidas na transação. pois a sua relação com o bem principal é de acessoriedade.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322089

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

(a)

A desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.

(b)

O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.

(c)

O prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.

(d)

As concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.

(e)

As benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322088

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode-se afirmar que:

(a)

São sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.

(b)

São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.

(c)

A União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.

(d)

O contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

(e)

Os Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322087

Dificuldade: Muito difícil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

(a)

Quando há inviabilidade da competição, a licitação é dispensável e deve sempre ser justificada.

(b)

Quando da intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.

(c)

O leilão é a modalidade licitatória utilizável para a venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial ou de dação em pagamento. Seu vencedor será aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

(d)

Podem participar as empresas nacionais e as empresas estrangeiras em funcionamento no país, desde que devidamente autorizadas por decreto do Governo Federal, dispensada a exigência quando a empresa estrangeira estiver consorciada com empresa brasileira.

(e)

Pode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato anterior à abertura, pertinente e suficiente, devidamente comprovado, mediante parecer escrito e fundamentado.

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