2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.
Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
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