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IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado
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São efeitos da condenação por crime previsto na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005:
No que tange aos direitos e garantias fundamentais postuladas na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:
Assinale a alternativa que contempla corretamente algumas hipóteses em que NÃO corre a prescrição, conforme o Artigo 197 do Código Civil.
Conforme o Artigo 15 do Código Tributário Nacional, em casos excepcionais, empréstimos compulsórios podem ser instituídos:
Segundo o Artigo 100, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, da decisão que decreta a falência do devedor, cabe à / o:
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