Questões da Prova AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC349788

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário que se traduz pela retirada, por lei, de uma parcela da hipótese de incidência do tributo.

(b)

A prescrição, no Direito Tributário, extingue não somente o direito de ação da Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário não pago, mas também a própria relação jurídico-tributária existente entre as partes, ou seja, o crédito tributário em si.

(c)

O depósito do montante integral do crédito tributário consiste em forma de extinção do próprio crédito tributário.

(d)

Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo às penalidades pecuniárias, não se aplica aos crimes e contravenções e deve ser concedida antes da constituição do crédito tributário.

(e)

A liminar obtida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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