Analise as afirmativas a seguir:

I. O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993. O concurso deve obedecer aos critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

II. De acordo com o disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, a empreitada integral refere-se a um empreendimento contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

III. A licitação na modalidade de leilão, de acordo com o disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, tem por objetivo efetivar a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou mesmo para a alienação de bens imóveis. Ainda de acordo com essa lei, o leilão é realizado entre quaisquer interessados e a venda ou alienação ocorrerá para quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas devem prever a especificação completa do bem a ser adquirido, com clara indicação de marca e fornecedor, conforme determina o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, de modo a garantir que o procedimento licitatório transcorra com absoluta conformidade com os procedimentos internos da instituição.

II. O artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

III. O conceito de serviço, de acordo com o artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, compreende toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. Nessa definição incluem-se atividades de demolição, de conserto, de instalação, de montagem, de operação, de conservação, de reparação, de adaptação, de manutenção, de transporte, de locação de bens, de publicidade, de seguro ou de realização de trabalhos técnico-profissionais, por exemplo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com o artigo 19 da lei nº 10.180, de 2001. De acordo com essa lei, o referido sistema também apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. A Lei Federal nº 8.027, de 1990, em seu artigo 5º, autoriza o servidor público a participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado. Para exercer esse direito, o servidor deve, antecipadamente, comunicar a sua intenção ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento, conforme disposto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001.

Marque a alternativa CORRETA: