A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre o que dispõe esse estatuto, analise as afirmativas.


I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
III. As escolas podem destinar recursos e alugar espaços para a realização de programações culturais, esportivas e de lazer.


De acordo com o ECA, está correto o que se afirma em

Acerca das relações entre educação, escola e sociedade, a partir de uma visão progressista de educação, é correto afirmar:

Sobre os pressupostos filosóficos, sociológicos e psicológicos da educação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A produção filosófica contemporânea hegemônica proporciona subsídios para que as crianças sejam educadas na escola a partir da noção abstrata e atemporal de “crianças em si” ou “ser humano em si”.
( ) O pensamento sociológico possibilita ao educador a compreensão da escola a partir do contexto social e histórico em que ela existe.
( ) A psicologia contribui para a atuação dos pedagogos na medida em que as crianças têm muitos problemas e o professor precisa, portanto, também atuar como psicólogo na escola.
( ) A perspectiva sociocultural defende que o ser humano constitui-se como tal nas e a partir das suas interações com o meio e os outros seres humanos.


Assinale a sequência correta.

Tendo em vista as políticas públicas para a educação especial e as políticas públicas de educação do campo, analise as afirmativas.


I. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA) compreende o apoio a projetos nas áreas de alfabetização e escolarização de jovens e adultos no ensino fundamental e formação continuada e escolarização de professores de nível médio, na modalidade normal, ou em nível superior, por meio de licenciaturas e de cursos de pós-graduação.
II. Como modalidade da Educação Básica, a educação especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social.
III. É princípio da educação do campo a valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas.


De acordo com a legislação em vigor, estão corretas as afirmativas

A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. Analise as afirmativas sobre a lei.


I. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 7 (sete) horas de sua jornada semanal para hora-atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.
II. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios: ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público; ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim o exigir; e ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
III. Ao entrar em exercício, o Profissional da Educação Básica Pública Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo para o qual fora nomeado.
IV. O regime de trabalho dos Profissionais atuantes na Educação Básica Pública Municipal no cargo de Professor corresponde a 25 (vinte e cinco) horas semanais efetivas em sala de aula.


Estão corretas as afirmativas