A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. De acordo essa Lei, considere os critérios.


I. Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público.
II. Ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
III. Ter título de eleitor com domicílio eleitoral em Alta Floresta.


Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos os critérios

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta/MT, o município atuará com prioridade

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas alterações), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, nas redes públicas e privadas.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.


Assinale a sequência correta.

NÃO é diretriz do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014):

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e alterações) estipula que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de