Questões da prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura Municipal de Milagres - CE - Advogado
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45 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o art.3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa importarão:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os prováveis interessados em licitar necessitam, evidentemente, de um prazo que permita a elaboração de suas propostas, o estudo e analise das condições da licitação. O prazo mínimo a ser observado para o recebimento das propostas ou a realização do evento será de:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica uma comprovação que, se exigida, na fase de habilitação nos processos licitatórios, estará em desacordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações):
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.
Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula: